A Resolução CPPI Nº 249, de 20 de setembro de 2022 determina que as propostas de qualificação de empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI serão instruídas com Proposta Inicial de Investimento, elaborada com base no Guia para Estruturação de Propostas de Investimento em Infraestrutura – Modelo de Cinco Dimensões.