Portaria SEPPI/ME Nº 102, de 29 de dezembro de 2022 estabelece orientações e diretrizes sobre a estrutura, a forma de encaminhamento e a instrução da Proposta Inicial de Investimento, em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 1º da Resolução nº 249, de 20 de setembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.